SOBEF apoia a Lei do Minuto Seguinte

Foi lançada dia 7 de novembro de 2018, pelo Ministério Público Federal uma campanha de conscientização sobre a Lei do Minuto seguinte número 12.845/13 de autoria da deputada federal Iara Bernardi e propõe  a garantia de atendimento médico gratuito para vítimas de violência sexual a qualquer hora nos hospitais do SUS em todos os dias da semana.

Essa lei foi sancionada pela presidente Dilma Roussef em 2013 e tem por objetivo prestar atendimento às vítimas logo após a agressão, a fim de que medidas de prevenção de Infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência e outras complicações decorrentes do ato violento.

A lei  assegura coleta de material para realização do exame de HIV, acompanhamento psicológico, cirurgias plásticas reparadoras, em casos que forem necessários, e assistência social, além de tudo garante a vítima atendimento mesmo sem prestar queixa do agressor, pois o medo de denunciar muitas vezes leva a mulher se omitir da denúncia. No entanto em casos em que a vítima é menor de idade se torna obrigatório à comunicação à polícia.

A lei também garante para as vítimas o tratamento fora do hospital, pois elas ainda precisam tomar remédios via oral por cerca de um mês e voltar ao médico para novas consultas.

Em casos de gravidez em decorrência do estupro, o aborto é permitido no país, e mesmo nessa situação a palavra da mulher é o suficiente, o procedimento não pode ser negado por hospitais e médicos por falta de registro de ocorrência, autorização judicial ou exame de corpo de delito.

Caso o atendimento seja negado as vítimas podem denunciar pelo site:  http://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/.

A SOBEF apoia essa campanha – Pela dignidade humana

 

Fonte:

http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/lei-do-minuto-seguinte-campanha-sobre-direitos-de-vitimas-de-abuso-sexual-e-lancada-em-sao-paulo

https://universa.uol.com.br/reportagens-especiais/lei-do-minuto-seguinte/index.htm#basta-a-palavra-da-mulher

https://gauchazh.clicrbs.com.br/saude/noticia/2018/11/lei-do-minuto-seguinte-quer-agilizar-atendimento-pelo-sus-a-vitimas-de-estupro-cjo7cj3ls0c1f01rxtuoyhuzw.html

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